Anúncio 1470-GF/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República, 06 Março 2007 (núm. 46)
Serie II - 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
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Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Alexandra Barreto do Carmo, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 324/04.8PBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Cioban Nicolae, filho de Mihai Cioban e de Dominica Cioban, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 2 de Dezembro de 1973, casado, servente da construçáo civil, com domicílio na Rua Arco do Carvalháo, 139-A, 1000 Lisboa, o qual foi em 28 de Abril de 2005, por acórdáo, a prisáo efectiva de 2 anos de prisáo, e a subsequente expulsáo do território nacional, transitado em julgado em 10 de Outubro de 2005, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 1470-GF/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-GF/2007
A juíza de direito, Dr.ª Alexandra Barreto do Carmo, do ...Resumo do conteúdo do documento.
