Anúncio 1470-FS/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Celorico da Beira
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Duarte Alberto Rodrigues Nunes, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5/06.8TACLB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Eduardo Pinto da Fonseca, filho de António Nobre da Fonseca e de Lurdes da Conceiçáo Pinto, natural de Angola, nascido em 9 de Setembro de 1964, portador do bilhete de identidade n. 7091100, com domicílio na Quinta da Valagota, Casas de Soeiro, 6360 Celorico da Beira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 1470-FS/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-FS/2007
O juiz de direito, Dr. Duarte Alberto Rodrigu...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
