Anúncio 1470-FB/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais
Articulado como::Resumo
04.6TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Sobral Paulino, filho de José Inácio Paulino e de Vitalina da Silva Sobral, natural de Odemira, nascido em 26 de Maio de 1953, titular do bilhete de identidade n. 5367972, com domicílio na Rua do Pinhal, 5, Brejos de Azeitáo, Sesimbra, por se encontrar acusado da práticade um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 1470-FB/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-FB/2007
A juíza de direito, Dr.ª Georgina de Alm...Resumo do conteúdo do documento.
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