Anúncio 1470-EN/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Sara André dos Reis Marques, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 327/05.5TACNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carla Diana Simóes Samelo, filho de António Joaquim Santos Samelo e de Lucinda Nunes Simóes Samelo, natural de Canadá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1976, casado, empregada doméstica, titular do bilhete de identidade n. 16198522, com domicílio na Rua Sáo Tomé, Marváo,Covóes, 3060 Cantanhede, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107., do R. G. Infracçóes Tributárias, praticado em 1 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 1470-EN/2007, de 06 de Março de 2007
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A juíza de direito, Dr.ª Sara André dos Reis M...Resumo do conteúdo do documento.
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