Anúncio 1470-EJ/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 292/02.0PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Alves Nogueira, filho de Manuel Fernandes Nogueira e de Maria de Fátima Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1977, titular do bilhete de identidade n. 11862455, com domicílio na Quinta do Monte, Mioma, 3560 Sátáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Abril de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 1470-EJ/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-EJ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, do 1. ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
