Anúncio 1470-DL/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 523/06.8TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Cecília Margarida Costa Ribeiro, filha de Aloísio Roberto Ribeiro e de Alice Fernanda de Sousa Pacheco da Costa Ribeiro, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Agosto de 1963, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 119709309 e do bilhete de identidade n. 7388259, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 68, 5., centro, Sáo Vítor, 4710 Braga, o qual foi por, transitado em julgado, pela prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 31 de Outubro de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Anúncio n. 1470-DL/2007
A juíza de direito, Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, do 1. ...Resumo do conteúdo do documento.
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