Anúncio 1470-DI/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 792/94.4TBBRG, ex.-processo n. 792/ 94, pendente neste Tribunal contra o arguido José Cardoso Fernandes, filho de António Fernandes e de Adelaide Sousa Cardoso, natural de Ponte, Vila Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n. 17028190, com domicílio na Praceta do Condestável 88, 2. DP, Maximinos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, por despacho de 19 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo, contumácia aquela publicada no Diário da República, 2.ª série, n. 167, de 21 de Julho de 1995.
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Anúncio n. 1470-DI/2007
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