Anúncio n.º 114/2006, de 31 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 168, 31 de Agosto de 2006 › Serie II › Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Articulado como::Resumo
O juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga faz saber que, no processo de acçáo administrativa especial, registado sob o n.o 109/05.4BEBRG, que se encontra pendente neste Tribunal (Unidade Orgânica 2), em que é autor Victor Francisco da Rocha Lourenço e réu o Ministério da Educaçáo, sáo os contra-interessados indicados nas folhas anexas citados para intervirem, querendo, nos autos acima indicados. Mais ficam advertidos de que dispóem do prazo de 15 dias para se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na:
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Fragmento
Anúncio n.º 114/2006, de 31 de Agosto de 2006
Anúncio n.o 114/2006
O juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga faz saber que, no processo de acçáo administrativa especial, registado sob o n.o 109/05.4BEBRG, que se encontra pendente neste Tribunal (Unidade Orgânica 2), em que é autor Victor Francisco da Rocha Lourenço e réu o Ministério da Educaçáo, sáo os contra-inte...Resumo do conteúdo do documento.
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