Diário da República núm. 96, 19 de Maio de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente
Articulado como::Fragmento
Despacho (extracto) n.º 13824/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente, de 19 de Maio de 2008
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decreto legislativo regional n.º 2/88/m de 15 de abril de 1988 | portaria n.º 733-a/86, de 04 de dezembro de 1986 | Aviso n.º DD1061/85, de 14 de Fevereiro de 1985 | Declaração n.º DD5430, de 31 de Agosto de 1984 | Acórdãos nº 015540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, June 01, 2011 | Acórdão nº 0007956-73.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, February 22, 2011 | acórdãos nº 349199 de tjsp tribunal de justiça do estado de são paulo june 02 2011 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, September 08, 2010
