Despacho n.º 17660/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, de 31 de Julho de 2009
Diário da República, 31 Julho 2009 (núm. 147)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
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