Alvará n.º 44/2008 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral, de 13 de Maio de 2008
Diário da República, 13 Maio 2008 (núm. 92)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
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