Alvará n.º 33/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, de 12 de Outubro de 2009
Diário da República, 12 Outubro 2009 (núm. 197)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo
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