Acordo n.º 13/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
Diário da República núm. 27, 07 de Fevereiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
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