Despacho n.º 25504/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, de 20 de Novembro de 2009
Diário da República, 20 Novembro 2009 (núm. 226)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
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