Despacho n.º 24260/2009 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro, de 04 de Novembro de 2009
Diário da República, 04 Novembro 2009 (núm. 214)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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