Portaria n.º 1148/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro, de 02 de Novembro de 2009
Diário da República, 02 Novembro 2009 (núm. 212)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
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