Despacho n.º 23987/2009 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral de Reinserção Social, de 02 de Novembro de 2009
Diário da República, 02 Novembro 2009 (núm. 212)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Direcção-Geral de Reinserção Social
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