Despacho n.º 23156/2009 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público, de 21 de Outubro de 2009
Diário da República, 21 Outubro 2009 (núm. 204)
Parte D - Tribunais e Ministério Público - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Articulado como::