Resolução n.º 80/95, de 23 de Agosto de 1995
Diário da República, 23 Agosto 1995 (núm. 194)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO AS EXPLORAÇÕES AFECTADAS PELA SECA E GEADA OCORRIDAS EM 1995, QUE ABRANGE AS SEGUINTES VERTENTES: CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA PARA ABEBERAMENTO, APOIO A MANUTENÇÃO DO POTENCIAL PRODUTIVO E AO RENDIMENTO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS A QUE SE REFERE O DECRETO REGULAMENTAR 84/82, DE 4 DE NOVEMBRO.
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Fragmento
Resolução n.º 80/95, de 23 de Agosto de 1995
Resolução do Conselho de Ministros n.° 80/95 As condições climatéricas adversas que se fizeram sentir no presente ano, com a ocorrência de fortes geadas em algumas regiões, provocaram reduções significativas na produtividade de várias culturas; A esta situação acresce, por outro lado, a prolongada seca que se tem vindo a sentir e que tem posto em causa a subsistência da estrutura económica de alguma...
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