Declaração n.º DD785/90, de 30 de Abril de 1990
Diário da República, 30 Abril 1990 (núm. 99)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
RECTIFICA O DECRETO LEI 403/89, DE 15 DE NOVEMBRO, O QUAL ESTABELECE NORMAS TENDENTES A TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA 77/504/CEE, DO CONSELHO, DE 25 DE JULHO, RELATIVA AS TROCAS INTERCOMUNITÁRIAS DE BOVINOS REPRODUTORES.
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Fragmento
Declaração n.º DD785/90, de 30 de Abril de 1990
Declaração Para os devi...
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