Resumo
Delibera as instruções a observar na organização e documentação da conta de responsabilidade do SIVA.
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Fragmento
Deliberação n.º DD2, de 05 de Agosto de 1988
Deliberação Instruções para a organização e documentação da conta de responsabilidade do SIVA O Tribunal de Contas, em sessão de 7 de Julho de 1988, nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, deliberou que a conta de responsabilidade do Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - SIVA ...
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