Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
Diário da República, 18 Março 1987 (núm. 64)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
APROVA AS GRANDES LINHAS ORIENTADORAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O PRINCÍPIO DE 1987-1989, PUBLICADAS EM ANEXO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/87 Dos aspectos mais salientes que resultaram da acção do Governo no ano prestes a findar destacam-se dois, pelas repercussões que podem fazer reflectir no médio prazo: o primeiro tem a ver com a nítida inversão das tendências negativas que se vinham verificando nos últimos anos na economia portuguesa; o segundo assinala o comportamento muito positivo que a Administração Portuguesa revelou durante o primeiro ano de adesão às Comunidades Europeias.
Este tipo de constatação torna-se especialmente relevante numa óptica de desenvolvimento - opção fundamental do Governo para os próximos anos.E, sendo o processo de desenvolvimento, pela sua própria natureza, de grande complexidade, pelas múltiplas vertentes a atender e os muitos factores e elementos a mobilizar, obriga a que se preste um cuidado muito especial ao enquadramento a observar no médio prazo.Estas razões são, por si só, suficientes para que o Governo defina a sua acção numa perspectiva plurianual, dentro de um quadro mais exigente e de acordo com uma lógica que sirva de suporte a todo um conjunto de decisões a tomar e acções a desenvolver.Assim, o Conselho de Ministros, reunido em 18 de Dezembro de 1986, resolveu aprovar as grandes linhas orientadoras da acção governativa para o período de 1987-1989.Essas grandes linhas, desenvolvidas em documento anexo a esta resolução, de que faz parte integrante, dão especial relevo aos seguintes domínios: A integração de Portugal na CEE e as relações com outros países, especialmente os países de língua oficial portuguesa, reclamam que o País assuma, com clareza, uma vocação que lhe é própria e que lhe é determinada não só pelo passado histórico mas também pela sua posição geo-estratégica. O exercício dessa função, que fundamenta, em grande medida, a existência de Portugal como país livre e independente e que pode proporcionar o exercício mais intenso de uma nova vertente à actuação da Comunidade Europeia, justifica que se dê relevo especial aos aspectos ligados à língua, cultura e património e à valorização do papel de Portugal no Mundo; Portugal, sendo uma jovem democracia e tendo uma vocação atlântica, que lhe é inerente, terá de assumir, no quadro de relações da organização da OTAN, as responsabilidades que lhe cabem no quadro dessa aliança, em perfeita articulação com o processo de desenvolvimento interno, curando de não sofrer, nesse quadro, processos de desqualificação internacional, que se poderiam vir a revelar extremamentenegativos; A nível interno, haverá que consolidar as estruturas do Estado democrático, reforçando os mecanismos de segurança interna, da eficácia das forças de segurança e procurando uma maior celeridade no que respeita aos aspectos da aplicação da justiça.O reforço dos mecanismos de participação é de inegável importância num processo de desenvolvimento que se pretende profundo, dinâmico e auto-sustentado, pelo que a atenção a prestar aos aspectos do reforço do papel do escalão da administração local e à criação do novo escalão da administração regional no continente terá de ser encarada à luz de objectivos mais ambiciosos, que, em última análise, têm a ver com a busca de uma maior eficácia em todo o processo de desenvolvimento do País.A concepção e o modo de funcionamento dos sistemas de formação profissional e educativo são, seguramente, elementos decisivos em todo o processo de desenvolvimento, especialmente quando, na nossa perspectiva, o homem está não só como destinatário mas também como agente no centro desse processo; Outro tipo de preocupações maiores repousa nos sistemas de solidariedade social e de saúde. Se, por todos os meios, se tem de minorar a situação dos mais desfavorecidos, há, com urgência, que repensar todo o sistema, atendendo, por um lado, aos aspectos financeiros, mas procurando valorizar e incrementar o papel das organizações privadas de solidariedade social, contrariando os excessos da socialização, responsáveis pelo crescimento desmesurado dos sistemas de segurança social e de saúde; O mundo moderno perspectiva um tipo de concepção de empresa que tem muito pouco a ver com a unidade tradicional. Para além das transformações já visíveis, resultantes da introdução de novas tecnologias e de novos processos e métodos de gestão, o fenómeno mais saliente no próximo futuro tem a ver com a concepção da empresa como espaço de realização profissional e pessoal de todos os que aí exercemactividade; Um desenvolvimento mais equilibrado do território nacional obrigará a todo um conjunto de actuações que conduzam, por um lado, à existência de verdadeiras comunidades locais viáveis e à execução de medidas de política nos diferentes domínios que possibilitem um esforço convergente dos vários agentes, públicos, privados ou cooperativos, e de acordo com a realidade diferenciada do território nacional, o que vai reclamar uma particular intensificação dos esforços a promover no domínio da política de desenvolvimento regional;...Resumo do conteúdo do documento.