Resolução n.º 132/82, de 14 de Agosto de 1982
Diário da República, 14 Agosto 1982 (núm. 187)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Delega no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que é conferida ao Conselho de Ministros pela alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, e autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a subdelegar a referida competência no Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Alípio Barrosa Pereira Dias.
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Fragmento
Resolução n.º 132/82, de 14 de Agosto de 1982
Resolução n.º 132/82 Após uma análise às diversas situações pendentes de despacho final relativamente à concessão de incentivos de orde...
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