Rectificação n.º DD124, de 18 de Março de 1977
Diário da República, 18 Março 1977 (núm. 65)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Ao Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei.
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Fragmento
Rectificação n.º DD124, de 18 de Março de 1977
Rectificação Tend...
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