Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012
Diário da República núm. 20, 27 de Janeiro de 2012 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Articulado como::Resumo
Retifica a Portaria n.º 320-B/2011 , de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011
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Fragmento
Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012
Declaração de Retificação n.º 4/2012 Ao abrigo da alínea
h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/20...Resumo do conteúdo do documento.
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