Declaração de Rectificação n.º 56/2009, de 03 de Agosto de 2009
Diário da República núm. 148, 03 de Agosto de 2009 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Rectifica a Lei n.º 25/2009 , de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI , do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 5 de Junho de 2009
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 56/2009, de 03 de Agosto de 2009
Declaração de Rectificação n.º 56/2009 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou ele- mentos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 5 de Junho de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam: N...
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