Acórdão n.º 132/2008, de 12 de Março de 2008
Diário da República núm. 51, 12 de Março de 2008 › Parte D - Tribunais e Ministério Público › Tribunal Constitucional
Articulado como::Resumo
Rectifica o erro de escrita, devido a lapso manifesto, constante do Acórdão n.º 19/08
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Fragmento
Acórdão n.º 132/2008, de 12 de Março de 2008
Acórdáo n. 132/2008
Processo n. 3/CCE - PlenárioActa(rectifica erro ...Resumo do conteúdo do documento.
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