Resolução 8-A/2007, de 05 de Março de 2007
Diário da República núm. 45, 05 de Março de 2007 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
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Resolução 8-A/2007, de 05 de Março de 2007
Resoluçáo n.o 8-A/2007
Pelo Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 464/82, de 09 de Dezembro de 1982 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007 - Artigo 7
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