Diário da República núm. 55, 06 de Março de 2002 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 (Orçamento do Estado para 2002).
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 10/2002, de 06 de Março de 2002
Declaração de Rectificação n.º 10/2002 Para os devidos efeitos se declara que a L...
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