Declaração n.º 3/2001, de 19 de Março de 2001
Diário da República núm. 66, 19 de Março de 2001 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Designa os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
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Fragmento
Declaração n.º 3/2001, de 19 de Março de 2001
Declaração n.º 3/2001 De terem sido designados ou eleitos os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Admi...
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Documentos citados
- Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993 - Artigo 19
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