Resolução n.º 104/2000, de 10 de Agosto de 2000
Diário da República núm. 184, 10 de Agosto de 2000 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto -, uma equipa de missão com o objectivo de elaborar o Código da Administração Autárquica. Estabelece o modo de funcionamento da referida equipa de missão e nomeia o seu presidente e restantes elementos.
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Fragmento
Resolução n.º 104/2000, de 10 de Agosto de 2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2000 A última codificação da legislação autárquica é de 31 de Dezembro de 1940, data em que foi aprovado o Código Administrativo, corolário de uma longa tradição iniciada no século XIX e que reflectia o debate entre centralização ou descentralizaçãoadministrativa.
Desde então, e com maior acuidade após o 25 de Abril de 1974, se te...Resumo do conteúdo do documento.
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