Resolução n.º 23/95, de 11 de Abril de 1995
Diário da República núm. 86, 11 de Abril de 1995 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO RELATIVO AS CONSEQUENCIAS DA ENTRADA EM VIGOR DA CONVENCAO DE DUBLIN SOBRE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DA CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN, ASSINADO EM BONA EM 26 DE ABRIL DE 1994.
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Fragmento
Resolução n.º 23/95, de 11 de Abril de 1995
Resolução da Assembleia da República n.° 23/95 Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de A...
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