Resolução n.º 61/94, de 01 de Agosto de 1994
Diário da República núm. 176, 01 de Agosto de 1994 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF), - PREVISTO NO DECRETO LEI 150/94, DE 25 DE MAIO -, ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO E DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE.
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Fragmento
Resolução n.º 61/94, de 01 de Agosto de 1994
Resolução do Conselho de Ministros n.° 61/94 O Decreto-Lei n.° 150/94, de 25 de Maio, prevê a necessidade de regulamentar o regime de ajudas a conceder no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: Aprovar o Regulamento de Aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1994. O...Resumo do conteúdo do documento.
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