Declaração de Rectificação n.º 41/93, de 31 de Março de 1993
Diário da República núm. 76, 31 de Março de 1993 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, do Ministério da Saúde, que regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 41/93, de 31 de Março de 1993
Declaração de rectificação n.° 41/93 Para o...
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