Declaração n.º 18/93, de 05 de Março de 1993
Diário da República núm. 54, 05 de Março de 1993 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 7 510 002 CONTOS.
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Fragmento
Declaração n.º 18/93, de 05 de Março de 1993
Declaração n.° 18/93 De h...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 46/84, de 04 de Fevereiro de 1984 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril de 1992 - Artigos 5 , 9
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