Acórdão n.º DAC3, de 05 de Março de 1992
Diário da República núm. 54, 05 de Março de 1992 › Serie I › Supremo Tribunal de Justiça
Articulado como::Resumo
CONCEDE EM PARTE RECURSO, NO ÂMBITO DA ACÇÃO ESPECIAL DE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS DE CONVENCOES COLECTIVAS DE TRABALHO INTERPOSTA PELO SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA A TAP. REVOGA O ACÓRDÃO RECORRIDO (DA RELAÇÃO DE LISBOA) QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA CLAUSULA 71 DO ACORDO DE EMPRESA PUBLICADO NO BOLETIM DO TRABAHO E EMPREGO, I SÉRIE, DE 15 DE MARCO DE 1985 (CONCERNENTE AO PERIODO DE REGENERACAO) E MANTEM O DECIDIDO NO MESMO ACÓRDÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA CLAUSULA 57 DO REFERIDO ACORDO DE EMPRESA (NO QUE RESPEITA AO PERIODO DE REPOUSO).
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Fragmento
Acórdão n.º DAC3, de 05 de Março de 1992
Acórdão (processo n.º 3119) Acordam na Secção de Jurisdição Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, com sede em Lisboa, vem propor acção especial de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho contra TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., com sede em Lisboa, em relação às cláusulas 57.' e 71.' do acordo de empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série, de 15 de Março de 1985.
O A. alegou a sua interpretação dessas clá...Resumo do conteúdo do documento.
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