Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril de 2006
Diário da República núm. 75, 17 de Abril de 2006 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial].
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril de 2006
Declaração de Rectificação n.º 24/2006 Para os devidos ...
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