Declaração n.º DD3732, de 31 de Agosto de 1989
Diário da República núm. 200, 31 de Agosto de 1989 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 251/89, de 8 de Agosto, que estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentemente de quaisquer outras formalidades.
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Fragmento
Declaração n.º DD3732, de 31 de Agosto de 1989
Declaração Para os devidos...
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