Declaração n.º DD3718, de 31 de Agosto de 1989
Diário da República núm. 200, 31 de Agosto de 1989 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Dec Lei 225/89, de 6 de Junho, que disciplina os regimes profissionais complementares de segurança social.
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Fragmento
Declaração n.º DD3718, de 31 de Agosto de 1989
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o ...
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