Declaração n.º DD3696, de 03 de Agosto de 1989
Diário da República núm. 177, 03 de Agosto de 1989 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 1174853 contos.
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Fragmento
Declaração n.º DD3696, de 03 de Agosto de 1989
Declaração Nos termos do d...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 46/84, de 04 de Fevereiro de 1984 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de Março de 1989 - Artigos 5 , 10
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