Declaração n.º DD2610, de 30 de Abril de 1988

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 99/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 69, de 23 de Março de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica: No artigo 5.º, n.º 1, alínea c), onde se lê 'regulamentos do Conselho' deve ler-se...

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