Declaração n.º DD2161, de 31 de Março de 1988

Diário da República núm. 49, 31 de Março de 1988 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros

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Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 1/88, que introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 12, de 15 de Janeiro de 1988.

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Declaração n.º DD2161, de 31 de Março de 1988

Declaração Para os devidos efeitos se declara ...

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