Declaração n.º DD4373, de 31 de Agosto de 1987
Diário da República núm. 199, 31 de Agosto de 1987 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, do Ministério das Finanças, que isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro.
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Fragmento
Declaração n.º DD4373, de 31 de Agosto de 1987
Declaração Para os devidos e...
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