Resolução n.º 22/87, de 20 de Abril de 1987
Diário da República núm. 91, 20 de Abril de 1987 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Aprova o Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED), cuja súmula se publica em anexo.
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Fragmento
Resolução n.º 22/87, de 20 de Abril de 1987
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/87 A 'estratégia de progresso controlado', preconizada no Programa do Governo, visa, inter alia, a resolução dos quatro graves problemas macroeconómicos de carácter estrutural que o País enfrenta: a inflação, o défice do Estado, o défice das contas externas e o desemprego.
O primeiro, a inflação, já não é problema maior. O Governo apostou forte no combate à inflação e estabeleceu metas para os anos de 1986 a 1988. Estão a ser cumpridas.Os três outros problemas são objecto de abordagem sistemática, integrada e gradualista no Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED), que, tendo começado a ser elaborado no início de 1986, abarca um horizonte de 4 + 4 anos, enquadrando e dando mais força à execução da referida estratégia, que tem vindo a ser seguida desde Novembro de 1985.Os referidos problemas exigem políticas e acções de médio prazo para serem levadas a cabo de modo firme, persistente e irreversível - obviamente, em situação de tranquilidade e estabilidade.A 1.' fase do PCEDED, que cobre os anos de 1987 a 1990, tem por objectivos fundamentais os seguintes: Fazer crescer, em termos reais, o investimento a ritmo reforçado (8% a 10% ao ano), acima do dobro do ritmo médio de crescimento do produto; Fazer crescer o emprego em mais de 32000 postos de trabalho, em média anual, de modo a fazer baixar a taxa de desemprego em dois pontos percentuais; Fazer diminuir o peso relativo do défice do Estado em percentagem do PIB, atingindo 5% em 1990, contra 11% em 1985; Modernizar a economia, promover a competitividade, assegurar a correcção estrutural do défice externo e fazer diminuir a dívida externa em percentagem do PIB.O PCEDED exprime uma estratégia de concertação social, pressupondo um papel decisivo para os parceiros sociais.O PCEDED consta de três volumes: o volume I - anexo à presente resolução - é a 'Súmula'; do volume II consta o 'Enquadramento macroeconómico'; do volume III, as 'Linhas de enquadramento sectorial'.Parte crucial do PCEDED - pela operacionalidade que pressupõe e implica - é o 'painel' de incentivos, apoios e políticas do Programa, publicado no volume I, o qual reúne compromissos do Governo, com calendário, e 'sinais' de grande importância para os agentes económicos.O PCEDED é, acima de tudo, um indeclinável desafio aos empresários portugueses, para que apostem na modernização, mendiante um enorme esfoço de investimento e autofinanciamento, e aos trabalhadores portugueses, para que apostem no combate ao desemprego, mediante um comportamento de moderação salarial (salários reais demasiado elevados impedem mais emprego, suscitam mais desemprego).Nestes termos: O Co...Resumo do conteúdo do documento.
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