Declaração n.º DD4628, de 30 de Agosto de 1986
Diário da República núm. 199, 30 de Agosto de 1986 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 135/86, 30 de Junho, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias.
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Fragmento
Declaração n.º DD4628, de 30 de Agosto de 1986
Declaração Para os devidos efeitos se...
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