Declaração n.º DD4624, de 30 de Agosto de 1986
Diário da República núm. 199, 30 de Agosto de 1986 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/86, de 9 de Maio, do Ministério da Indústria e Comércio, que uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE.
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Fragmento
Declaração n.º DD4624, de 30 de Agosto de 1986
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 90/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 106, de 9...
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