Declaração n.º DD5037, de 31 de Agosto de 1985
Diário da República núm. 200, 31 de Agosto de 1985 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
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Fragmento
Declaração n.º DD5037, de 31 de Agosto de 1985
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º ...
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