Declaração n.º DD2370, de 31 de Março de 1984
Diário da República núm. 77, 31 de Março de 1984 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 28/84, do Ministério da Justiça, que altera o regime em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 17, de 20 de Janeiro de 1984.
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Fragmento
Declaração n.º DD2370, de 31 de Março de 1984
Declaração Segundo comunic...
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