Declaração n.º DD6805, de 31 de Março de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 42/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 63, de 15 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No preâmbulo, onde se lê: '... as Portarias n.os 553/77 e 365/79, respectivamente de 8 de Setembro e 25 de Julho, ...', deve ler-se: '...

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