Declaração n.º DD6789, de 17 de Março de 1980
Diário da República núm. 64, 17 de Março de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-G1/79, de 29 de Dezembro, que estabelece normas relativas à realização de trabalhos ou actividades por serviços públicos, em regime de simples prestação de serviços ou tarefa.
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Fragmento
Declaração n.º DD6789, de 17 de Março de 1980
Declaração Para os devidos ...
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